Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5063, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoria: Anderson Prado de Lima

Autoriza celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista - APAE, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros para o exercício de 2018, para execução de serviços educacionais - auxílio transporte.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2017, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, nos termos do art. 26 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista – APAE, inscrita no CNPJ/MF n.º 44.526.812/0001-40, com sede na Rua 28 de abril, n.º 1.295, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros, destinados no orçamento de 2018, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 5.051, de 29 de novembro de 2017, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos seguintes termos:

05 – Diretoria de Educação

05.07 – Ensino Fundamental

Elemento de Despesa: 191

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Parágrafo único. Os recursos financeiros mencionados neste artigo serão destinados para a execução dos serviços educacionais, contemplando ações de auxílio-transporte de alunos com necessidades especiais.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 13 de dezembro de 2017.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 13 de dezembro de 2017.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Railson Rodrigues

Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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