(Projeto de Decreto Legislativo n.º 08/2017, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade)
MANOEL DOS SANTOS SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA o seguinte DECRETO:
Art. 1º Fica APROVADO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do parecer exarado em fls. 324-329 do Processo TC–2373/026/15, transitado em julgado no dia 28 de junho de 2017, relativo às contas do Executivo Municipal no exercício de 2015, o qual emitiu Parecer Favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal, com exceção aos atos pendentes de apreciação.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 26 de setembro de 2017.
MANOEL DOS SANTOS SILVA
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal em 26 de setembro de 2017.
* Este texto não substitui a publicação oficial.
