O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 31 de julho de 2017, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado, o Centro Municipal de Formação Profissional “Prefeito Ideval Paccola”, a proceder a doação, em favor da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 46.200.846/0001-76, sediada na Praça das Palmeiras, n.º 55 – Centro, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, dos bens relacionados no Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.