Brasão CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5009, DE 28 DE JUNHO DE 2017
Autoriza a alienação dos Títulos da Dívida Agrária em que o Município de Lençóis Paulista figura como titular, custodiados no Banco do Brasil S.A.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 26 de junho de 2017, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de 5.532 (cinco mil, quinhentos e trinta e dois) Títulos da Dívida Agrária – TDA, vincendos, custodiados no Banco do Brasil S.A., conforme tabela constante do Anexo desta lei.
Art. 2º Através de Decreto Executivo serão estabelecidos os valores mínimos e prazo de alienação de cada título, de acordo com valores de mercado e informações apuradas junto ao Banco do Brasil S.A., através de sua Câmara de Custódia e Liquidação.
Art. 3º A alienação será efetuada através do Banco do Brasil S.A., responsável pela custódia dos títulos.
Art. 4º A aplicação do produto da alienação dos títulos pelo Município deverá observar o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 28 de junho de 2017.
Publicado na Diretoria dos Serviços Administrativos, 28 de junho de 2017.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito Municipal
Railson Rodrigues
Diretor Administrativo
Anexo I
SÉRIE
QUANTIDADE
EMISSÃO
VENCIMENTO
TDAJ10BC17
8
01/02/2010
01/02/2019
TDAJ10BC18
156
01/02/2010
01/02/2020
TDAD09I409
140
01/09/2009
01/09/2020
TDAD05K413
6
01/11/2005
01/11/2020
TDAD08K410
22
01/11/2008
01/11/2020
TDAJ11LA17
74
01/12/2011
01/12/2020
TDAD03E416
10
01/05/2003
01/05/2021
TDAD11L408
2628
01/12/2011
01/12/2021
TDAJ12EC18
16
01/05/2012
01/05/2022
TDAD12H233
28
01/08/2012
01/08/2022
TDAD12D234
14
01/04/2012
01/04/2023
TDAD10E236
56
01/05/2010
01/05/2023
TDAD06F340
68
01/06/2006
01/06/2024
TDAD05D418
1752
01/04/2005
01/04/2025
TDAD12L236
26
01/12/2012
01/12/2025
TDAD12L237
74
01/12/2012
01/12/2026
TDAD07L418
420
01/12/2007
01/12/2027
TDAD08K418
34
01/11/2008
01/11/2028
 
 
 
 
Total
5.532
* Este texto não substitui a publicação oficial.

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!