Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5009, DE 28 DE JUNHO DE 2017

Autoriza a alienação dos Títulos da Dívida Agrária em que o Município de Lençóis Paulista figura como titular, custodiados no Banco do Brasil S.A.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 26 de junho de 2017, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de 5.532 (cinco mil, quinhentos e trinta e dois) Títulos da Dívida Agrária – TDA, vincendos, custodiados no Banco do Brasil S.A., conforme tabela constante do Anexo desta lei.

Art. 2º Através de Decreto Executivo serão estabelecidos os valores mínimos e prazo de alienação de cada título, de acordo com valores de mercado e informações apuradas junto ao Banco do Brasil S.A., através de sua Câmara de Custódia e Liquidação.

Art. 3º A alienação será efetuada através do Banco do Brasil S.A., responsável pela custódia dos títulos.

Art. 4º A aplicação do produto da alienação dos títulos pelo Município deverá observar o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 28 de junho de 2017.

Publicado na Diretoria dos Serviços Administrativos, 28 de junho de 2017.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Railson Rodrigues

Diretor Administrativo

Anexo I

SÉRIE	QUANTIDADE	EMISSÃO	VENCIMENTO
TDAJ10BC17	8	01/02/2010	01/02/2019
TDAJ10BC18	156	01/02/2010	01/02/2020
TDAD09I409	140	01/09/2009	01/09/2020
TDAD05K413	6	01/11/2005	01/11/2020
TDAD08K410	22	01/11/2008	01/11/2020
TDAJ11LA17	74	01/12/2011	01/12/2020
TDAD03E416	10	01/05/2003	01/05/2021
TDAD11L408	2628	01/12/2011	01/12/2021
TDAJ12EC18	16	01/05/2012	01/05/2022
TDAD12H233	28	01/08/2012	01/08/2022
TDAD12D234	14	01/04/2012	01/04/2023
TDAD10E236	56	01/05/2010	01/05/2023
TDAD06F340	68	01/06/2006	01/06/2024
TDAD05D418	1752	01/04/2005	01/04/2025
TDAD12L236	26	01/12/2012	01/12/2025
TDAD12L237	74	01/12/2012	01/12/2026
TDAD07L418	420	01/12/2007	01/12/2027
TDAD08K418	34	01/11/2008	01/11/2028

Total	5.532

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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