Estabelece procedimento administrativo para registro de servidores ocupantes de cargo em comissão, nos moldes do Decreto Executivo n.º 196, de 10 de junho de 2016.
(Projeto de Resolução n.º 01/2017, de autoria da Mesa Diretora)
MANOEL DOS SANTOS SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica vedado o lançamento de anotações em CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social – do vínculo dos ocupantes de cargo de provimento em comissão com a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, por se tratar de regime jurídico peculiar previsto na Constituição Federal, de natureza jurídico-administrativa.
Art. 2º Todos os registros de ocupantes de cargo de provimento em comissão deverão ser feitos somente em prontuário ou livro próprio, já existentes no setor de Recursos Humanos desta Casa Legislativa.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lençóis Paulista, 7 de março de 2017.
MANOEL DOS SANTOS SILVA
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal em 7 de março de 2017.
Republicada na Secretaria da Câmara Municipal em 2 de maio de 2017.
* Este texto não substitui a publicação oficial.
