Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o aditamento do Convênio n.º 17/2016, celebrado com a
Associação Protetora dos Animais, inscrita no CNPJ/MF n.º 11.746.973/0001-62, com sede na Rua Tiradentes, n.º 557, nesta cidade, autorizado por meio da
Lei Municipal n.º 4.819, de 16 de dezembro de 2015, visando elevar o valor da transferência de recursos financeiros em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que serão destinados à execução do Projeto “Saúde Animal”, com a finalidade de promover a castração de fêmeas.
