Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 4793, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015

Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti

Altera prazo de vigência previsto na Lei Municipal nº 4.583, de 14 de fevereiro de 2014 e posteriores alterações, que regulamentam o exercício das atividades de mototaxistas.

A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 3 de novembro de 2015, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 16 da Lei Municipal nº 4.583, de 14 de fevereiro de 2014, com última alteração efetuada pela Lei n.º 4.682, de 19 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 Esta lei entra em vigor 06 (seis) meses após a data de sua publicação, com exceção dos seus artigos 9º e 10, que entram em vigor no dia 20 de maio de 2016.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 10 de novembro de 2015.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 10 de novembro de 2015.

IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita Municipal

Silvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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