(Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2015, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade)
ANDERSON PRADO DE LIMA, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA o seguinte DECRETO:
Art. 1º Fica APROVADO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do parecer exarado em fls. 398-409 do Processo TC–1808/026/2013, relativo às contas do Executivo Municipal no exercício de 2013, o qual emitiu Parecer Favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal, com exceção aos atos pendentes de apreciação.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lençóis Paulista, 27 de outubro de 2015.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal em 27 de outubro de 2015.
* Este texto não substitui a publicação oficial.
