Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 4758, DE 18 DE JUNHO DE 2015

Autoriza celebrar convênio com a Organização Cristã de Ação Social - OCAS, visando a transferência de recursos financeiros que serão destinados para capacitação dos funcionários da Casa Abrigo Amorada e tratamentos na área de saúde mental, atividades educativas, culturais e esportivas para as crianças acolhidas na entidade.

A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 15 de junho de 2015, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, com a Organização Cristã de Ação Social – OCAS, inscrita no CNPJ/MF n.º 50.848.316/0001-06, com sede na Rua Sete de Setembro, n.º 732, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, objetivando o repasse de recursos financeiros, que tem por objeto a capacitação dos funcionários da Casa Abrigo Amorada e tratamentos na área de saúde mental, atividades educativas, culturais e esportivas para as crianças acolhidas na entidade.

Art. 2º Para execução do referido convênio fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 4.691, de 23 de dezembro de 2014, e abrir crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos seguintes termos:

06 – Diretoria de Assistência e Promoção Social

06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 08.243.4015.2378

Elemento de Despesa:

33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Fonte de Recurso: 05

Código de Aplicação: 500039

Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos oriundos do Governo Federal, decorrentes do Termo de Aceite 2015, celebrado entre o Município e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, visando o cofinanciamento federal da oferta de Serviços de Acolhimento para crianças, adolescentes e jovens até 21 anos, que tratam as Resoluções n.º 23/2013 e 31/2013 do Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 18 de junho de 2015.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 18 de junho de 2015.

IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita Municipal

Silvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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