Art. 1º Fica autorizada a doação, nos termos do art. 5º, parágrafo único, incisos I, II e III da
Lei Municipal n.º 3.645, de 28 de dezembro de 2006 e posteriores alterações, a favor da empresa Geraldo Macário – ME, inscrita no CNPJ/MF n.º 09.313.678/0001-07, de uma área com 2.982,62 m² (dois mil, novecentos e oitenta e dois metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), localizadas na Rua Júlio Andreolli,
n.os 381 e 411, Lotes 15 e 16 da Quadra “E”, objeto das matrículas 28.716 e 28.717 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de Lençóis Paulista, originalmente concedida por meio da
Lei Municipal n.º 4.188, de 29 de junho de 2011, alterada em parte pela
Lei n.º 4.388, de 24 de outubro de 2012.
