(Projeto de Lei n.º 27/2015, da Mesa Diretora)
A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 13 de abril de 2015, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei: