Brasão CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 27 de 1º de agosto de 2005, que reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Lençóis Paulista e da Lei Complementar n.º 38, de 20 de dezembro de 2006.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 07 de abril de 2025, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Das alterações da LC 27/2005
Art. 1º Fica alterado o § 2º do artigo 18 da Lei Complementar Municipal n.º 27, de 1º de agosto de 2005, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 18. (...)
(...)
§ 2º. O vencimento do cargo de provimento em comissão de Diretor Executivo será aquele estabelecido na letra “PDA-06” da Tabela de Salários instituída pela Lei Complementar n.º 38, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista (Anexo VIII)." (NR)
Art. 2º Fica incluído no Quadro de Pessoal do IPREM - LENÇÓIS PAULISTA, constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 27, de 1º de agosto de 2005, o seguinte cargo de provimento efetivo:
I - Assistente Técnico Administrativo, com 01 (uma) vaga.
Art. 3º Fica ampliado o número de vagas, no Quadro de Pessoal do IPREM - LENÇÓIS PAULISTA, constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 27, de 1º de agosto de 2005, do seguinte cargo de provimento efetivo:
I - Contador, de 01 (uma) para 02 (duas) vagas.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 27, de 1º de agosto de 2005, que passa a ter a redação constante do anexo desta lei complementar.
CAPÍTULO II
Das adequações necessárias da LC 38/2006
Art. 5º Ficam alterados os Anexos I, III e VI da Lei Complementar Municipal n.º 38, de 20 de dezembro de 2006, que passam a ter a redação constante dos anexos desta lei complementar, a fim de se adequarem às disposições contidas nesta norma.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 09 de abril de 2025.
ANDRÉ PACCOLA SASSO - Prefeito Municipal
Diego da Cunha Gomes - Secretário de Administração
Anexo I
QUADRO DE PESSOAL DO IPREM - LENÇÓIS PAULISTA
N.º de Cargos 
Denominação 
Provimento 
01 
Agente da Administração Pública Municipal 
Efetivo 
02 
Agente de Benefícios Previdenciários 
Efetivo 
01 
Agente da Conservação e Limpeza dos Próprios Públicos 
Efetivo 
01 
Assistente Técnico Administrativo 
Efetivo 
02 
Contador 
Efetivo 
01 
Advogado 
Efetivo 
01 
Diretor Executivo 
Comissão 
 
Anexo I
ANEXO I LC 38/2006
Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista
Especifica carreiras e define quantidade de cargos e empregos
A) Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista
Carreira
Cargos na Carreira
Qtde
Agente Comunitário de Saúde
Agente Comunitário de Saúde
Agente Comunitário de Saúde I, II e III
145
Agente Cultural
Agente Cultural
Agente Cultural I, II e III
5
Agente da Administração Pública Municipal
Agente Administrativo
Agente Administrativo I, II e III
235
Agente da Alimentação
Cozinheiro
Cozinheiro I, II e III
30
Agente da Fiscalização Municipal (Arrecadação)
Fiscal de Tributos
Fiscal de Tributos I, II e III
15
Agente da Fiscalização Municipal (Meio Ambiente)
Fiscal Ambiental
Fiscal Ambiental I, II e III
5
Agente da Fiscalização Municipal (Obras)
Fiscal de Obras
Fiscal de Obras I, II e III
15
Agente da Manutenção em Máquinas e Veículos Automotores
Mecânico
Mecânico I, II e III
12
Agente da Panificação
Padeiro
Padeiro I, II e III
2
Agente da Vigilância Municipal
Vigilante
Vigilante I, II e III
50
Agente de Apoio Escolar
Agente Escolar
Agente Escolar I, II e III
70
Agente de Combate a Endemias
Agente de Combate a Endemias
Agente de Combate a Endemias I, II e III
12
Agente de Educação Infantil – Creche
Monitor de Creche
Monitor de Creche I, II e III
255
Agente de Limpeza e Manutenção de Autos
Lavador
Lavador I, II e III
2
Agente de Manutenção Elétrica de Veículos e Máquinas
Eletricista de Autos
Eletricista de autos I, II e III
2
Agente de Serviços de Costura
Costureiro
Costureiro I, II e III
2
Agente de Serviços de Saúde
Agente de Saúde
Agente de Saúde I, II e III
170
Agente de Serviços Gerais
Agente de Serviços Gerais
Agente de Serviços Gerais I, II e III
410
Agente de Serviços Urbanos
Agente de Serviços Urbanos
Agente de Serviços Urbanos I, II e III
75
Agente de Telefonia
Telefonista
Telefonista I, II e III
5
Agente de Vigilância Eletrônica Municipal
Agente de Vigilância Eletrônica
Agente de Vigilância Eletrônica I, II e III
12
Agente do Cemitério Público Municipal
Agente de Cemitério
Agente de Cemitério I, II e III
6
Agente dos Serviços de Borracharia
Agente dos Serviços de Borracharia
Agente dos Serviços de Borracharia I, II e III
2
Agente Lubrificador de Veículos Automotores
Agente Lubrificador de Veículos Automotores
Agente Lubrificador de Veículos Automotores I, II e III
2
Agente Resgatista Socorrista
Agente Resgatista Socorrista
Agente Resgatista Socorrista I, II e III
25
Assistente Técnico Administrativo
Assistente Técnico Administrativo
Assistente Técnico Administrativo I, II e III
80
Auxiliar da Manutenção Pública
Auxiliar da Manutenção
Auxiliar da Manutenção I, II e III
45
Carpinteiro
Carpinteiro
Carpinteiro I, II e III
5
Condutor de Veículos Automotores
Motorista
Motorista I, II e III
100
Controlador Interno
Controlador Interno
Controlador Interno I, II e III
2
Coordenador de Centro Dia do Idoso
Coordenador de Centro Dia do Idoso
Coordenador de Centro Dia do Idoso I, II e III
1
Coordenador de Serviços de Referência Social
Coordenador de Serviços de Referência Social
Coordenador de Serviços de Referência Social I, II e III
5
Educador Físico
Educador Físico
Educador Físico I, II e III
1
Eletricista
Eletricista
Eletricista I, II e III
20
Encanador
Encanador
Encanador I, II e III
2
Marceneiro
Marceneiro
Marceneiro I, II e III
3
Monitor Cultural
Monitor Cultural
Monitor Cultural I, II e III
50
Monitor de Capacitação Profissional
Monitor de Treinamento
Monitor de Treinamento I, II e III
10
Motorista Operador de Guincho
Motorista Operador de Guincho
Motorista Operador de Guincho I, II e III
3
Operador de Máquinas
Operador de Máquinas
Operador de Máquinas I, II e III
23
Operador de Veículo de Abastecimento e Lubrificação
Comboísta
Comboísta I, II e III
2
Orientador Social
Orientador Social
Orientador Social I, II e III
23
Ouvidor
Ouvidor
Ouvidor I, II e III
1
Pedreiro
Pedreiro
Pedreiro I, II e III
25
Pintor
Pintor
Pintor I, II e III
5
Soldador
Soldador
Soldador I, II e III
5
Supervisor de Saúde Comunitária
Supervisor de Saúde Comunitária
Supervisor de Saúde Comunitária I, II e III
13
Técnico da Vigilância Sanitária
Técnico da Vigilância Sanitária
Técnico da Vigilância Sanitária I, II e III
13
Técnico de Luz e Som
Técnico de Luz e Som
Técnico de Luz e Som I, II e III
1
B) Serviço Autônomo de Água e Esgotos
Carreira
Cargos na Carreira
Qtde
Agente da Administração Pública Municipal
Agente Administrativo
Agente Administrativo I, II e III
14
Agente da Manutenção em Máquinas e Veículos Automotores
Mecânico
Mecânico I, II e III
4
Agente da Vigilância Municipal
Vigilante
Vigilante I, II e III
11
Agente de Apoio à Serviços de Hidrometria
Leiturista de Hidrômetro
Leiturista de Hidrômetro I, II e III
20
Agente de Apoio Operacional
Agente de Apoio Operacional
Agente de Apoio Operacional I, II e III
60
Agente de Serviços Gerais
Agente de Serviços Gerais
Agente de Serviços Gerais I, II e III
8
Agente de Telefonia
Telefonista
Telefonista I, II e III
3
Assistente Técnico Administrativo
Assistente Técnico Administrativo
Assistente Técnico Administrativo I, II e III
17
Caldeireiro
Caldeireiro
Caldeireiro I, II e III
1
Condutor de Veículos Automotores
Motorista
Motorista I, II e III
20
Encanador
Encanador
Encanador I, II e III
16
Eletricista
Eletricista
Eletricista I, II e III
3
Operador de Máquinas
Operador de Máquinas
Operador de Máquinas I, II e III
10
Pedreiro
Pedreiro
Pedreiro I, II e III
8
C) Centro Municipal de Formação Profissional
Carreira
Cargos na Carreira
Qtde
Agente da Administração Pública Municipal
Agente Administrativo
Agente Administrativo I, II e III
15
Agente da Construção e Manutenção Pública
Agente da Construção e Manutenção
Agente da Construção e Manutenção I, II e III
3
Agente da Vigilância Municipal
Vigilante
Vigilante I, II e III
10
Agente de Serviços Gerais
Agente de Serviços Gerais
Agente de Serviços Gerais I, II e III
20
Agente de Telefonia
Telefonista
Telefonista I, II e III
2
Assistente Técnico Administrativo
Assistente Técnico Administrativo
Assistente Técnico Administrativo I, II e III
5
Auxiliar da Manutenção Pública
Auxiliar da Manutenção
Auxiliar da Manutenção I, II e III
3
D) Instituto de Previdência Municipal
Carreira
Cargos na Carreira
Qtde
Agente da Administração Pública Municipal
Agente Administrativo
Agente Administrativo I, II e III
1
Agente de Benefícios Previdenciários
Agente de Benefícios Previdenciários
Agente de Benefícios Previdenciários I, II e III
2
Agente de Serviços Gerais
Agente de Serviços Gerais
Agente de Serviços Gerais I, II e III
1
Assistente Técnico Administrativo
Assistente Técnico Administrativo
Assistente Técnico Administrativo I, II e III
1
Anexo III
ANEXO III LC 38/2006
Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista
Especifica os cargos ou empregos isolados e define suas respectivas quantidades
A) Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista
Cargos ou empregos isolados
Qtde
Analista de Laboratório
1
Analista de Sistemas
11
Arquiteto Urbanista
1
Arquivista
1
Assistente Agropecuário
1
Assistente Social
42
Auditor Médico
2
Bibliotecário
5
Biólogo
2
Biomédico
2
Cirurgião Dentista
20
Cirurgião Dentista Endodontista
3
Cirurgião Dentista Odontopediatra
1
Cirurgião Dentista Traumatologista Buco Maxilofacial
1
Comprador
2
Contador
4
Desenhista Projetista
5
Enfermeiro
40
Enfermeiro de Estratégia de Saúde da Família
45
Engenheiro Agrimensor
2
Engenheiro Agrônomo
2
Engenheiro Civil
16
Engenheiro de Segurança do Trabalho
1
Engenheiro de Trânsito
2
Engenheiro Eletricista
1
Engenheiro Mecânico
1
Engenheiro Sanitarista
1
Farmacêutico
35
Fiscal Fazendário
3
Fisioterapeuta
5
Fonoaudiólogo
10
Gerontólogo
2
Maestro
1
Médico Cardiologista
3
Médico Cirurgião
2
Médico Clínico Geral
15
Médico de Saúde da Família
35
Médico Dermatologista
2
Médico do Trabalho
2
Médico Endocrinologista
2
Médico Gastroenterologista
5
Médico Geriatra
2
Médico Ginecologista
10
Médico Infectologista
1
Médico Nefrologista
1
Médico Neurologista
5
Médico Neuropediatra
2
Médico Obstetra
2
Médico Oftalmologista
5
Médico Oncologista
1
Médico Ortopedista
5
Médico Otorrinolaringologista
5
Médico Pediatra
15
Médico Pneumologista
2
Médico Proctologista
1
Médico Psiquiatra
5
Médico Radiologista
1
Médico Reumatologista
2
Médico Urologista
5
Médico Vascular
1
Médico Veterinário
5
Monitor Desportivo
23
Nutricionista
10
Procurador
10
Programador de Sistemas de Computador
4
Psicólogo
50
Psicólogo Organizacional
2
Técnico em Biblioteconomia
5
Técnico em Contabilidade
4
Técnico em Edificações
5
Técnico em Eletrônica
5
Técnico em Enfermagem
105
Técnico em Farmácia
5
Técnico em Informática
15
Técnico em Manutenção de Equipamentos Hospitalares
2
Técnico em Meio Ambiente
2
Técnico em Nutrição
1
Técnico em Pavimentação
1
Técnico em Radiologia
10
Técnico em Segurança do Trabalho
5
Técnico em Treinamento
13
Terapeuta Ocupacional
5
Tesoureiro
1
B) Serviço Autônomo de Água e Esgotos
Cargos ou empregos isolados
Qtde
Analista de Sistemas
1
Assistente Social
1
Biólogo
2
Contador
1
Desenhista Projetista
2
Engenheiro Civil
2
Fiscal de Saneamento
3
Procurador
2
Químico
2
Técnico em Coleta, Afastamento e Tratamento de Esgoto
15
Técnico em Informática
4
Técnico em Manutenção Mecânica
3
Técnico em Produção e Distribuição de Água
15
Técnico em Segurança do Trabalho
1
Técnico em Treinamento
1
Tesoureiro
1
Topógrafo
1
C) Centro Municipal de Formação Profissional
Cargos ou empregos isolados
Qtde
Contador
1
Técnico em Treinamento
25
D) Instituto de Previdência Municipal
Cargos ou empregos isolados
Qtde
Contador
2
Procurador
1
Anexo VI
ANEXO VI LC 38/2006
Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista
Especifica os Cargos de Provimento em Comissão, define quantidades e padrão salarial
A) Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista
Cargos de Provimento em Comissão
Qtde
Tabela
Assessor da Guarda Civil Municipal
1
PDA - 03
Assessor de Assuntos Pedagógicos
1
PDA - 04
Assessor de Comunicação
1
PDA – 04
Assessor de Gabinete do Prefeito
1
PDA – 04
Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito
1
PDA – 01
Assessor de Imprensa
1
PDA – 04
Assessor de Meio Ambiente
1
PDA – 02
Assessor de Planejamento e Gestão
1
PDA – 03
Assessor de Políticas de Proteção à Família
1
PDA – 04
Assessor de Práticas desportivas
1
PDA – 04
Assessor de Proteção e Atenção à Pessoa em Situação de Rua
1
PDA – 01
Assessor de Publicidade Institucional
1
PDA – 02
Assessor de Redes Digitais
1
PDA – 01
Assessor de Segurança Pública
1
PDA – 03
Assessor de Urgência e Emergência em Saúde
1
PDA – 02
Secretário da Vila de Alfredo Guedes e Áreas Rurais
1
Subsídio
Secretário de Administração
1
Subsídio
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente
1
Subsídio
Secretário de Assistência Social
1
Subsídio
Secretário de Convênios e Captação de Recursos
1
Subsídio
Secretário de Cultura
1
Subsídio
Secretário de Desenvolvimento Econômico
1
Subsídio
Secretário de Educação
1
Subsídio
Secretário de Esportes e Recreação
1
Subsídio
Secretário de Finanças
1
Subsídio
Secretário de Governo
1
Subsídio
Secretário de Motomecanização
1
Subsídio
Secretário de Obras e Infraestrutura
1
Subsídio
Secretário de Planejamento e Urbanismo
1
Subsídio
Secretário de Recursos Humanos
1
Subsídio
Secretário de Saúde
1
Subsídio
Secretário de Segurança Pública
1
Subsídio
Secretário de Suprimentos e Licitações
1
Subsídio
Secretário de Tecnologia da Informação
1
Subsídio
Secretário de Turismo
1
Subsídio
 B) Serviço Autônomo de Água e Esgotos
Cargos de Provimento em Comissão
Qtde
Tabela
Diretor-Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgotos
1
PDA – 06
Assessor de Comunicação Social e Imprensa
1
PDA – 01
Assessor de Gestão e Planejamento
1
PDA – 03
 C) Centro Municipal de Formação Profissional
Cargos de Provimento em Comissão
Qtde
Tabela
Diretor-Presidente do Centro Municipal de Formação Profissional
1
PDA-06
 D) Instituto de Previdência Municipal
Cargos de Provimento em Comissão
Qtde
Tabela
Diretor Executivo do Instituto de Previdência Municipal
1
PDA-06
* Este texto não substitui a publicação oficial.

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