Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 4713, DE 6 DE JANEIRO DE 2015

(Vide Lei Ordinária Nº 4813, de 2015)

Autoriza a celebrar convênio com a Casa de Apoio Projeto Esperança - CAPE, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros para o exercício de 2015.

A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão extraordinária realizada no dia 5 de janeiro de 2015, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, nos termos do art. 26 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, com a Casa de Apoio Projeto Esperança - CAPE, inscrita no CNPJ/MF n.º 13.157.758/0001-80, com sede à Rod Crt 242B, n.º 0, Faxinal 024, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros, destinados no orçamento de 2015, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 4.691, de 23 de dezembro de 2014, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), nos seguintes termos:

06 – Diretoria de Assistência e Promoção Social

06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social

Elemento de Despesa: 1995

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Parágrafo único. Os recursos financeiros mencionados neste artigo serão destinados à prestar apoio e proteção social às pessoas com dependência em álcool e drogas.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 6 de janeiro de 2015.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 6 de janeiro de 2015.

IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita Municipal

Silvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa

* Este texto não substitui a publicação oficial.

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO