Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 4703, DE 6 DE JANEIRO DE 2015

(Vide Lei Ordinária Nº 4725, de 2015)

(Vide Lei Ordinária Nº 4747, de 2015)

(Vide Lei Ordinária Nº 4762, de 2015)

(Vide Lei Ordinária Nº 4775, de 2015)

(Vide Lei Ordinária Nº 4784, de 2015)

(Vide Lei Ordinária Nº 4794, de 2015)

Autoriza a celebrar convênio com a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros para o exercício de 2015.

A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão extraordinária realizada no dia 5 de janeiro de 2015, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, nos termos do art. 26 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, com a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, inscrita no CNPJ/MF n.º 51.425.106/0001-78, com sede na Rua Geraldo Pereira de Barros, n.º 461 - Centro, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros, destinados no orçamento de 2015, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 4.691, de 23 de dezembro de 2014, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), nos seguintes termos:

13 – Diretoria de Saúde

13.01 – Fundo Municipal de Saúde

Elemento de Despesa: 609

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Parágrafo único. Os recursos financeiros mencionados neste artigo serão destinados à execução de serviços hospitalares de atendimento à população.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 6 de janeiro de 2015.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 6 de janeiro de 2015.

IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita Municipal

Silvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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