Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 4698, DE 6 DE JANEIRO DE 2015

(Vide Lei Ordinária Nº 4815, de 2015)

Autoriza a celebrar convênio com a Rede de Combate ao Câncer de Lençóis Paulista, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros para o exercício de 2015.

A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão extraordinária realizada no dia 5 de janeiro de 2015, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, nos termos do art. 26 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, com a Rede de Combate ao Câncer de Lençóis Paulista, inscrita no CNPJ/MF n.º 02.153.077/0001-27, com sede na Rua 15 de Novembro, n.º 981, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros, destinados no orçamento de 2015, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 4.691, de 23 de dezembro de 2014, no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), nos seguintes termos:

06 – Diretoria de Assistência e Promoção Social

06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social

Elemento de Despesa: 281

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Parágrafo único. Os recursos financeiros mencionados neste artigo serão destinados para a execução dos serviços assistenciais, contemplando ações de atendimento a pessoas portadoras de câncer.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 6 de janeiro de 2015.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 6 de janeiro de 2015.

IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita Municipal

Silvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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