“Art. 48-D. Compete à Comissão de Segurança Pública e Trânsito Urbano:
I - pronunciar-se sobre assuntos e matérias relacionadas à Segurança Pública e Trânsito Urbano, propondo e opinando sobre proposituras relativas às áreas e suas implicações no âmbito do Município;
II - promover estudos, palestras, debates e trabalhos em conjunto com a sociedade civil, sobre criminalidade, violência, Segurança Pública e Trânsito Urbano, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos, inclusive a proposição e análise de planos e programas de combate ao uso de drogas;
III - acompanhar as políticas públicas direcionadas às questões relacionadas ao trânsito, segurança pública e violência urbana no Município, interagindo com o Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal nas questões referentes às matérias;
IV - apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação municipal pertinente à Segurança Pública e Trânsito Urbano, bem como fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Executivo nas áreas;
V - acompanhar e fiscalizar a implementação de cooperação entre a Guarda Civil Municipal e as corporações policiais de outras esferas de governo, bem como sugerir políticas de integração entre a Guarda Civil Municipal, a Polícia Militar e a Polícia Civil, dentro do âmbito de suas competências e prerrogativas constitucionais, voltadas à eficiência da segurança pública;
VI - opinar sobre a segurança dos próprios públicos municipais;
VII - opinar, acompanhar e fiscalizar o sistema de Defesa Civil e política de combate às calamidades;
VIII - zelar pelo cumprimento da legislação em vigor referente à Segurança Pública e ao Trânsito Urbano;
IX - atuar em outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.” (NR)
