Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 4692, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Autoriza a proceder o aditamento do Convênio 14/2014, celebrado com a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade.

A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão extraordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2014, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o aditamento do Convênio n.º 14/2014, celebrado em 10 de janeiro de 2014, com a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, autorizado por meio da Lei Municipal n.º 4.565, de 23 de dezembro de 2013, visando elevar o valor da transferência de recursos financeiros em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), que serão destinados para ocorrer com as despesas de pagamento de plantões médicos.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da celebração do referido aditamento onerarão a seguinte dotação orçamentária:

13 – Diretoria de Saúde

13.01 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.302.1003.2019

Elemento de Despesa: 609

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 01

Código de Aplicação: 3100000

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 23 de dezembro de 2014.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 23 de dezembro de 2014.

IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI

Prefeita Municipal

Silvia Maria Gasparotto Venturini

Diretora Administrativa

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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