Câmara Municipal de Lençóis Paulista

LEI ORDINÁRIA Nº 4691, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2015.

O Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Faz saber que a Câmara Municipal manteve e ele promulga, nos termos do Art. 41, § 6º da Lei Orgânica do Município de Lençóis Paulista, a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Parágrafo único. As categorias econômica e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A receita orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I-A, II, III e IV, que ficam fazendo parte integrante desta lei, em R$ 201.153.900,00 (duzentos e um milhões, cento e cinquenta e três mil, novecentos reais), e se desdobra em:

I - R$ 167.545.900,00 (cento e sessenta e sete milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, novecentos reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 33.608.000,00 (trinta e três milhões, seiscentos e oito mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

Especificação	Fiscal	Seguridade Social	Total
1. Administração Direta
Receitas Correntes
Receita Tributária	23.035.000,00	150.000,00	23.185.000,00
Receita de Contribuições	1.749.000,00	30.000,00	1.779.000,00
Receita Patrimonial	653.500,00	45.000,00	698.500,00
Receita de Serviços	84.000,00	0,00	84.000,00
Transferências Correntes	125.539.500,00	11.762.000,00	137.301.500,00
Outras Receitas Correntes	4.577.900,00	320.000,00	4.897.900,00
Receitas Correntes-intraorçamentárias	137.200,00	0,00	137.200,00
Renúncia	-948.000,00	0,00	-948.000,00
Fundeb (-)	-17.692.200,00	0,00	-17.692.200,00
Total das Receitas Correntes	137.135.900,00	12.307.000,00	149.442.900,00
Receitas de Capital
Alienação de bens	10.000,00		10.000,00
Total das Receitas de Capital	10.000,00		10.000,00
Total da Administração Direta	137.145.900,00	12.307.000,00	149.452.900,00
2. Administração Indireta
Serviço Autônomo de Água e Esgotos -
Receitas Correntes
Receita de Contribuições	340.000,00	0,00	340.000,00
Receita Patrimonial	680.000,00	0,00	680.000,00
Receita de Serviços	15.400.000,00	0,00	15.400.000,00
Outras Receitas Correntes	1.120.000,00	0,00	1.120.000,00
Receitas Correntes-intraorçamentárias	660.000,00	0,00	660.000,00
Total das Receitas Correntes	18.200.000,00	0,00	18.200.000,00
Total Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE	18.200.000,00	0,00	18.200.000,00

Instituto Previdência Municipal Lençóis Paulista – IPREM
Receitas Correntes
Receita de Contribuições	0,00	7.476.900,00	7.476.900,00
Receita Patrimonial	12.200.000,00	0,00	12.200.000,00
Outras Receitas Correntes	0,00	567.000,00	567.600,00
Receitas Correntes - intraorçamentárias	0,00	13.257.100,00	13.257.100,00
Total das Receitas Correntes	12.200.000,00	21.301.000,00	33.501.000,00
Total Instituto Previdência Municipal Lençóis Pta – IPREM	12.200.000,00	21.301.000,00	33.501.000,00
3. Administração Direta e Indireta
Receitas Correntes
Receita Tributária	23.035.000,00	150.000,00	23.185.000,00
Receita de Contribuições	2.089.000,00	7.506.900,00	9.595.900,00
Receita Patrimonial	13.533.500,00	45.000,00	13.578.500,00
Receita de Serviços	15.484.000,00	0,00	15.484.000,00
Transferências Correntes	125.539.500,00	11.762.000,00	137.301.500,00
Outras Receitas Correntes	5.697.900,00	887.000,00	6.584.900,00
Receita Correntes – intraorçamentárias	797.200,00	13.257.100,00	14.054.300,00
Renúncia	-948.000,00	0,00	-948.000,00
Fundeb (-)	-17.692.200,00	0,00	-17.692.200,00
Total das Receitas Correntes	167.535.900,00	33.608.000,00	201.143.900,00
Receitas de Capital
Alienação de bens	10.000,00	0,00	10.000,00
Total das Receitas de Capital	10.000,00	0,00	10.000,00
Total da Administração Direta e Indireta	167.545.900,00	33.608.000,00	201.153.900,00

Seção II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º A despesa é fixada na forma dos quadros I, I-B, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, que fazem parte integrante desta lei, em R$ 201.153.900,00 (duzentos e um milhões, cento e cinquenta e três mil e novecentos reais), na seguinte conformidade:

I - R$ 143.409.216,00 (cento e quarenta e três milhões, quatrocentos e nove mil, duzentos e dezesseis reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 57.744.684,00 (cinquenta e sete milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º A despesa fixada está assim desdobrada:

I - por categoria econômica:

Especificação	Fiscal	Seguridade Social	Total
1. Administração Direta
Despesas Correntes	100.219.80,00	43.442.100,00	143.661.900,00
Despesas de Capital	2.197.000,00	274.000,00	2.471.000,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS	170.000,00	0.00	170.000,00
Total da Administração Direta	102.586.800,00	43.716.100,00	146.302.900,00
2. Administração Indireta
Despesas Correntes	17.561.000,00	13.923.584,00	31.484.584,00
Despesas de Capital	2.029.000,00	105.000,00	2.134.000,00
Reserva de Contingência	21.232.416,00	0.00	21.232.416,00
Total da Administração Indireta	40.822.416,00	14.028.584,00	54.851.000,00
3. Administração Direta e Indireta
Despesas Correntes	117.780.800,00	57.365.684,00	175.146.484,00
Despesas de Capital	4.226.000,00	379.000,00	4.605.000,00
Reserva de Contingência	21.402.416,00	0.00	21.402.416,00
Total da Administração Direta e Indireta	143.409.216,00	57.744.684,00	201.153.900,00

II - por órgãos de governo:

Especificação	Fiscal	Seguridade Social	Total
1. Administração Direta
Câmara Municipal	4.200.000,00	0,00	4.200.000,00
Gabinete da Prefeita	1.157.500,00	0,00	1.157.500,00
Diretoria Administrativa	2.608.000,00	0,00	2.608.000,00
Diretoria de Finanças	2.048.000,00	0,00	2.048.000,00
Diretoria de Educação	48.843.500,00	0,00	48.843.500,00
Diretoria de Assistência e Promoção Social	91.000,00	8.025.200,00	8.116.200,00
Diretoria de Obras e Infraestrutura	12.847.600,00	0,00	12.847.600,00
Diretoria de Planejamento e Urbanismo	833.000,00	0,00	833.000,00
Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente	6.755.000,00	0,00	6.755.000,00
Diretoria de Esportes e Recreação	3.192.000,00	0,00	3.192.000,00
Diretoria de Cultura	3.425.000,00	0,00	3.425.000,00
Diretoria Jurídica	1.334.000,00	0,00	1.334.000,00
Diretoria de Saúde	0,00	33.972.900,00	33.972.900,00
Diretoria de Recursos Humanos	4.535.500,00	0,00	4.535.500,00
Diretoria de Desenv. Geração de Emprego e Renda	1.441.500,00	0,00	1.441.500,00
Encargos Gerais do Município	5.716.700,00	0,00	5.716.700,00
Diretoria de Tecnologia da Informação	2.775.500,00	0,00	2.775.500,00
Folha de Inativos – Complementação	0,00	1.718.000,00	1.718.000,00
Diretoria de Suprimentos	613.000,00	0,00	613.000,00
Total da Administração Direta	102.416.800,00	43.716.100,00	146.132.900,00
2. Administração Indireta
03 - Centro Municipal de Formação Profissio- nal-CMFP	1.390.000,00	0,00	1.390.000,00
04 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE	18.000.000,00	0,00	18.000.000,00
06 - Instituto de Previdência Municipal - IPREM	200.000,00	14.028.584,00	14.228.584,00
Total da Administração Indireta	19.590.000,00	14.028.584,00	33.618.584,00
3. Reserva de Contingência Reserva de Contingência	21.402.416,00	0,00	21.402.416,00
Total do Município	143.409.216,00	57.744.684,00	201.153.900,00

III - por funções:

Especificação	Fiscal	Seguridade Social	Total
01.Legislativa	4.200.000,00	0.00	4.200.000,00
04.Administração	21.838.700,00	0.00	21.838.700,00
06.Segurança Pública	724.000,00	0.00	724.000,00
08.Assistência Social	0.00	8.025.200,00	8.025.200,00
09.Previdência Social	0.00	15.746.584,00	15.746.584,00
10. Saúde	0.00	33.972.900,00	33.972.900,00
12.Educação	50.228.500,00	0.00	50.228.500,00
13.Cultura	3.424.000,00	0.00	3.425.000,00
15.Urbanismo	20.232.600,00	0.00	20.232.600,00
16.Habitação	91.000,00	0.00	91.000,00
17.Saneamento	12.880.000,00	0.00	12.880.000,00
18.Gestão Ambiental	171.000,00	0.00	171.000,00
20.Agricultura	837.500,00	0.00	837.500,00
22.Indústria	1.371.500,00	0.00	1.371.500,00
23.Comércio e Serviços	70.000,00	0.00	70.000,00
27.Deporto e lazer	3.192.000,00	0.00	3.192.000,00
28.Encargos Especiais	2.745.000,00	0.00	2.745.000,00
99.Reserva de Contingência	21.402.416,00	0.00	21.402.416,00
Total do Município	143.409.216,00	57.744.684,00	201.153.900,00

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no art. 4º.

Art. 7º No curso da execução orçamentária, fica ainda o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2015, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei n.º 4.320/64;

II - vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta lei;

III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos ou de qualquer grupo de despesa quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite da soma dos valores de todos os grupos de despesas;

IV - destinados ao reforço de dotações de ações mediante a anulação de outras dotações, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 1/5 (um quinto) da receita prevista para o exercício;

V - destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta, até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias, somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício;

VI - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal, até o limite do valor de cada uma de suas ações.

Art. 8º As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal, apurados segundo esta lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015.

Parágrafo único. As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.

Art. 9º As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal e vice-versa, obedecerão ao estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.

Art. 10. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.

Lençóis Paulista, 23 de dezembro de 2014.

HUMBERTO JOSÉ PITA

Presidente

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal em 23 de dezembro de 2014.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO

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