ISMAEL DE ASSIS CARLOS, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA o seguinte DECRETO:
Art. 1º Fica APROVADO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do parecer exarado em fls. 370-377 do Processo TC-002287/026/07, relativo às contas do Executivo Municipal no exercício de 2007, o qual emitiu Parecer Favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal, com exceção aos atos pendentes de apreciação.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lençóis Paulista, 24 de agosto de 2010.
ISMAEL DE ASSIS CARLOS
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal em 24 de agosto de 2010.
* Este texto não substitui a publicação oficial.
