Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5850, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial, para atender as despesas de rateio do Contrato de Programa 005/2024, firmado com o Consórcio Central dos Municípios da Região Central do Estado de São Paulo - CONCEN, para atender a implantação, gestão e operacionalização do Serviço de Acolhimento Institucional para jovens e adultos com deficiência em situação de dependência - Residência Inclusiva.

O Vice-Prefeito em exercício no cargo de Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 29 de outubro de 2024, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.746, de 29 de novembro de 2023, no valor de R$ 142.074,96 (cento e quarenta e dois mil, setenta e quatro reais, noventa e seis centavos), para atender as despesas de rateio do Contrato de Programa 005/2024, firmado com o Consórcio Central dos Municípios da Região Central do Estado de São Paulo – CONCEN, para atender a implantação, gestão e operacionalização do Serviço de Acolhimento Institucional para jovens e adultos com deficiência em situação de dependência - Residência Inclusiva.

Art. 2º Os recursos destinados serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:

06 - Secretaria de Assistência Social

06.04 - Fundo Municipal de Assistência Social

Programa: Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

Ação: Residência Inclusiva

33.71.70 – Rateio pela Participação Consórcio Público: R$ 128.539,88

Fonte: 92 (Superávit Financeiro)

Código de Aplicação: 500061

33.71.70 – Rateio pela Participação Consórcio Público: R$ 13.535,08

Fonte: 02 (Excesso de Arrecadação)

Código de Aplicação: 500061

Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes do Governo do Estado de São Paulo (Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação) para o Programa Residência Inclusiva.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 30 de outubro de 2024.

MANOEL DOS SANTOS SILVA - Vice-Prefeito em exercício no cargo de Prefeito

Taisa Aparecida Toledo Placa - Secretária de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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