“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.746, de 29 de novembro de 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para investimentos em infraestrutura urbana no município de Lençóis Paulista, em consonância com o Plano de Ação n.º 09032024-071107, cadastrada pelo município.” (NR)
“Art. 2º Os recursos destinados serão classificados na seguinte dotação orçamentária:
07.00 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
07.01 - Serviços de Obras e Infraestrutura
Funcional Programática: 15.451.5003.2174
44.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: R$ 200.000,00
Fonte: 05” (NR)