(Autoria dos Vereadores Mirna Adriana Justo – PSDB e Rômulo Paulon Pegolo – PL)
NARDELI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA o seguinte DECRETO: