Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5808, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoria: Anderson Prado de Lima

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para aquisição de medicamentos para Unidades Básicas de Saúde do Município.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2024, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.746, de 29 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para ocorrer com despesas de aquisição de medicamentos para Unidades Básicas de Saúde do Município.

Art. 2º Os recursos destinados serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:

13.00 – Secretaria Municipal de Saúde

13.01 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.301.1001.2001

33.90.32 – Material para distribuição gratuita

Fonte: 02

Código de Aplicação: 8010006

Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos do Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria de Saúde.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 27 de fevereiro de 2024.

ANDERSON PRADO DE LIMA - Prefeito Municipal

Taisa Aparecida Toledo Placa - Secretária de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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