Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5797, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoria: Anderson Prado de Lima

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial, para execução de obras de ampliação do Ambulatório de Especialidades 'Dr. Antonio Tedesco', no município de Lençóis Paulista.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 05 de fevereiro de 2024, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.746, de 29 de novembro de 2023, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para ocorrer com as despesas das obras de ampliação do Ambulatório de Especialidades “Dr. Antonio Tedesco”, objeto do Contrato de Repasse nº 952941/2023, celebrado entre o município e o Ministério da Saúde.

Art. 2º Os recursos destinados serão classificados na seguinte dotação orçamentária:

13 – Secretaria de Saúde

13.01 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.302.1002.1003

44.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte: 05

Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes do Governo Federal – Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 07 de fevereiro de 2024.

ANDERSON PRADO DE LIMA - Prefeito Municipal

Taisa Aparecida Toledo Placa - Secretária de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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