Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Fomento n.º 06/2023, autorizado por meio da
Lei Municipal nº 5.650, de 13 de dezembro de 2022, celebrado com a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, inscrita no CNPJ/MF n.º 51.425.106/0001-78, com sede na Rua Geraldo Pereira de Barros, n.º 461 – Centro, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros para suprir as despesas de plantões de ortopedia e equipe de profissionais necessários para realização de atendimento hospitalar.
