Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5722, DE 2 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza abrir crédito especial para o custeio de serviços socioassistenciais do Programa 'Acolhe Mais'.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 31 de julho de 2023, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.630, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), oriundos da indicação de emenda parlamentar n.º 202307348156, em consonância com a Resolução SEDS n.º 16/2023, e o Termo de Compromisso formalizado entre o município e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

Art. 2º Os recursos destinados serão classificados na seguinte dotação orçamentária:

06 – Secretaria de Assistência Social

06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 08.244.4018.2445

33.90.30 – Material de Consumo

Código de Aplicação: 8010004

Fonte: 02

Parágrafo único. Os recursos financeiros mencionados neste artigo serão destinados para custeio de serviços socioassistenciais do Programa "Acolhe Mais", realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 02 de agosto de 2023.

ANDERSON PRADO DE LIMA - Prefeito Municipal

Taisa Aparecida Toledo Placa - Secretária de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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