Câmara Municipal de Lençóis Paulista

LEI ORDINÁRIA Nº 4550, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2014.

A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2013, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Parágrafo único. As categorias econômica e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A receita orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I-A, II, III e IV, que ficam fazendo parte integrante desta lei, em R$ 188.448.300,00 (cento e oitenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil e trezentos reais), e se desdobra em:

I - R$ 157.231.230,00 (cento e cinquenta e sete milhões, duzentos e trinta e um mil, duzentos e trinta reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 31.217.070,00 (trinta e um milhões, duzentos e dezessete mil e setenta reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

Especificação	Fiscal	Seguridade Social	Total
1. Administração Direta
Receitas Correntes
Receita Tributária	21.797.000,00	140.000,00	21.937.000,00
Receita de Contribuições	1.650.000,00	30.000,00	1.680.000,00
Receita Patrimonial	693.100,00	44.200,00	737.300,00
Receita de Serviços	84.000,00	0,00	84.000,00
Transferências Correntes	119.503.000,00	10.802.600,00	130.305.600,00
Outras Receitas Correntes	3.563.000,00	326.400,00	3.889.400,00
Receitas Correntes-intraorçamentárias	131.000,00	0,00	131.000,00
Renúncia	-948.000,00	0,00	-948.000,00
Fundeb (-)	-16.852.000,00	0,00	-16.852.000,00
Total das Receitas Correntes	129.621.100,00	11.343.200,00	140.964.300,00
Receitas de Capital
Alienação de bens	10.000,00		10.000,00
Total das Receitas de Capital	10.000,00		10.000,00
Total da Administração Direta	129.631.100,00	11.343.200,00	140.974.300,00
2. Administração Indireta
Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE
Receitas Correntes
Receita de Contribuições	100.000,00	0,00	100.000,00
Receita Patrimonial	600.000,00	0,00	600.000,00
Receita de Serviços	13.000.000,00	0,00	13.000.000,00
Outras Receitas Correntes	1.300.000,00	0,00	1.300.000,00
Receitas Correntes-intraorçamentárias	600.000,00	0,00	600.000,00
Total das Receitas Correntes	15.600.000,00	0,00	15.600.000,00
Total Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE	15.600.000,00	0,00	15.600.000,00

Instituto Previdência Municipal Lençóis Paulista - IPREM
Receitas Correntes
Receita de Contribuições	0,00	6.862.400,00	6.862.400,00
Receita Patrimonial	12.000.000,00	0,00	12.000.000,00
Outras Receitas Correntes	0,00	538.600,00	538.60000
Receitas Correntes - intraorçamentárias	130,00	12.472.870,00	12.473.000,00
Total das Receitas Correntes	12.000.130,00	19.873.870,00	31.874.000,00
Total Instituto Previdência Municipal Lençóis Pta – IPREM	12.000.130,00	19.873.870,00	31.874.000,00
3. Administração Direta e Indireta
Receitas Correntes
Receita Tributária	21.797.000,00	140.000,00	21.937.000,00
Receita de Contribuições	1.750.000,00	6.892.400,00	8.642.400,00
Receita Patrimonial	13.293.100,00	44.200,00	13.337.300,00
Receita de Serviços	13.084.000,00	0,00	13.084.000,00
Transferências Correntes	119.503.000,00	10.802.600,00	130.305.600,00
Outras Receitas Correntes	4.863.000,00	865.000,00	5.728.000,00
Receita Correntes – intraorçamentárias	731.130,00	12.472.870,00	13.204.000,00
Renúncia	-948.000,00	0,00	-948.000,00
Fundeb (-)	-16.852.000,00	0,00	-16.852.000,00
Total das Receitas Correntes	157.221.230,00	31.217.070,00	188.438.300,00
Receitas de Capital
Alienação de bens	10.000,00	0,00	10.000,00
Total das Receitas de Capital	10.000,00	0,00	10.000,00
Total da Administração Direta e Indireta	157.231.230,00	31.217.070,00	188.448.300,00

Seção II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º A despesa é fixada na forma dos quadros I, I-B, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, que fazem parte integrante desta lei, em R$ 188.448.300,00 (cento e oitenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil e trezentos reais), na seguinte conformidade:

I - R$ 115.617.200,00 (cento e quinze milhões, seiscentos e dezessete mil, duzentos reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 72.831.100,00 (setenta e dois milhões, oitocentos e trinta e um mil, cem reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º A despesa fixada está assim desdobrada:

I - Por categoria econômica:

Especificação	Fiscal	Seguridade Social	Total
1. Administração Direta
Despesas Correntes	96.030.200,00	39.196.100,00	135.226.300,00
Despesas de Capital	2.373.000,00	255.000,00	2.628.000,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS	20.000,00	0,00	20.000,00
Total da Administração Direta	98.688.200,00	39.186.100,00	137.874.300,00
2. Administração Indireta
Despesas Correntes	15.729.000,00	12.189.000,00	27.918.000,00
Despesas de Capital	1.335.000,00	105.000,00	1.440.000,00
Reserva de Contingência	130.000,00	21.086.000,00	21.216.000,00
Total da Administração Indireta	17.194.000,00	33.380.000,00	50.574.000,00
3. Administração Direta e Indireta
Despesas Correntes	111.759.200,00	51.385.100,00	163.144.300,00
Despesas de Capital	3.708.000,00	360.000,00	4.068.000,00
Reserva de Contingência	150.000,00	21.086.000,00	21.236.000,00
Total da Administração Direta e Indireta	115.617.200,00	72.831.100,00	188.448.300,00

II - Por órgãos de governo:

Especificação	Fiscal	Seguridade Social	Total
1. Administração Direta
Câmara Municipal	3.960.000,00	0,00	3.960.000,00
Gabinete da Prefeita	1.110.000,00	0,00	1.110.000,00
Diretoria Administrativa	2.354.500,00	0,00	2.354.500,00
Diretoria de Finanças	1.735.000,00	0,00	1.735.000,00
Diretoria de Educação	46.644.400,00	0,00	46.644.400,00
Diretoria de Assistência e Promoção Social	96.000,00	7.010.300,00	7.106.300,00
Diretoria de Obras e Infraestrutura	13.039.000,00	0,00	13.039.000,00
Diretoria de Planejamento e Urbanismo	713.000,00	0,00	713.000,00
Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente	6.619.000,00	0,00	6.619.000,00
Diretoria de Esportes e Recreação	3.044.700,00	0,00	3.044.700,00
Diretoria de Cultura	3.606.500,00	0,00	3.606.500,00
Diretoria Jurídica	1.393.000,00	0,00	1.393.000,00
Diretoria de Saúde	0,00	30.840.800,00	30.840.800,00
Diretoria de Recursos Humanos	4.325.500,00	0,00	4.325.500,00
Diretoria de Desenv. Geração de Emprego e Renda	1.620.000,00	0,00	1.620.000,00
Encargos Gerais do Município	5.171.600,00	0,00	5.171.600,00
Diretoria de Tecnologia da Informação	2.423.000,00	0,00	2.423.000,00
Folha de Inativos – Complementação	0,00	1.600.000,00	1.600.000,00
Diretoria de Suprimentos	548.000,00	0,00	548.000,00
Total da Administração Direta	98.403.200,00	39.451.100,00	137.854.300,00
2. Administração Indireta
03 - Centro Municipal de Formação Profissional-CMFP	1.390.000,00	0,00	1.390.000,00
04 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE	15.480.000,00	0,00	15.480.000,00
06 - Instituto de Previdência Municipal - IPREM	194.000,00	12.294.000,00	12.488.000,00
Total da Administração Indireta	17.064.000,00	12.294.000,00	29.358.000,00
3. Reserva de Contingência Reserva de Contingência	150.000,00	21.086.000,00	21.236.000,00
Total do Município	115.617.200,00	72.831.100,00	188.448.300,00

III - Por funções:

Especificação	Fiscal	Seguridade Social	Total
01. Legislativa	3.960.000,00	0,00	3.960.000,00
04. Administração	19.755.100,00	0,00	19.755.100,00
06. Segurança Pública	691.000,00	0,00	691.000,00
08. Assistência Social	0,00	7.010.300,00	7.010.300,00
09. Previdência Social	0,00	34.980.000,00	34.980.000,00
10. Saúde	0,00	30.840.800,00	30.840.800,00
12. Educação	48.039.400,00	0,00	48.039.400,00
13. Cultura	3.606.500,00	0,00	3.606.500,00
15. Urbanismo	20.242.500,00	0,00	20.242.500,00
16. Habitação	96.000,00	0,00	96.000,00
17. Saneamento	11.200.000,00	0,00	11.200.000,00
18. Gestão Ambiental	141.000,00	0,00	141.000,00
20. Agricultura	796.000,00	0,00	796.000,00
22. Indústria	1.460.000,00	0,00	1.460.000,00
23. Comércio e Serviços	160.000,00	0,00	160.000,00
27. Desporto e Lazer	3.044.700,00	0,00	3.044.700,00
28. Encargos Especiais	2.285.000,00	0,00	2.285.000,00
99. Reserva de Contingência	140.000,00	0,00	140.000,00
Total do Município....	115.617.200,00	72.831.100,00	188.448.300,00

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no art. 4º.

Art. 7º No curso da execução orçamentária, fica ainda o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2014, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei n.º 4.320/64;

II - vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta lei;

III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida", até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos ou de qualquer grupo de despesa quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite da soma dos valores de todos os grupos de despesas;

IV - destinados ao reforço de dotações de ações mediante a anulação de outras dotações, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 1/5 (um quinto) da receita prevista para o exercício;

V - destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta, até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício;

VI - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal, até o limite do valor de cada uma de suas ações.

Art. 8º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 9º As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal, apurados segundo esta lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014.

Parágrafo único. As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.

Art. 10. As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal e vice-versa, obedecerão ao estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.

Art. 11. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Lençóis Paulista, 17 de dezembro de 2013.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 17 de dezembro de 2013.

IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI

Prefeita Municipal

Silvia Maria Gasparotto Venturini

Diretora Administrativa

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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