Art. 1º Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Lençóis Paulista - SAAE, autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado pela
Lei Municipal n.º 4.406, de 13 de dezembro de 2012, e abrir crédito especial no valor de R$ 22.894,07 (vinte e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sete centavos), destinados a complementação do valor da contrapartida referente ao convênio em execução celebrado com a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, através do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, sob o Código TJ-240/2012, objetivando a implantação de sistemas de automação e telemetria de poços, elevatórias e reservatórios do sistema de abastecimento de água, autorizado pela
Lei Municipal n.º 4.332, de 4 de maio de 2012, nos seguintes termos:
