CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

I - UMA ÁREA DE TERRAS, proveniente do desmembramento de parte do lote n.º 01 da quadra 'A', do loteamento denominado 'DISTRITO EMPRESARIAL LUIZ TRECENTI', situado nesta cidade e Comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, com área de 9.182,20 metros quadrados, medindo 94,53 metros de frente para a Rodovia Juliano Lorenzetti, mais um chanfro com raio de 10,00 metros e desenvolvimento de 7,70 metros, na esquina da Rua África, lado par; pelo lado direito de quem da frente da Rodovia Juliano Lorenzetti, olha para o imóvel mede 95,00 metros, confrontando com a URSO EQUIPAMENTOS PARA VEÍCULOS LTDA; pelo lado esquerdo de quem da frente da Rodovia Juliano Lorenzetti olha para o imóvel, mede 87,26 metros confrontando com a Rua África; pelo fundo mede 97,35 metros confrontando com a área remanescente da matrícula n.º 018.654; sendo todos os lotes da quadra A".

I - a donatária fica obrigada a dar início às obras de edificação para ampliação da empresa no prazo de 06 (seis) meses e concluí-las no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data de aprovação definitiva da presente lei;

II - a empresa deverá funcionar, ininterruptamente, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, desenvolvendo as atividades previstas no art. 2º, ou outra que venha a ser autorizada por lei;

III - o Executivo Municipal, por seus funcionários legalmente habilitados, poderá, a qualquer momento e independente de prévia comunicação, realizar vistorias e fiscalizações com o objetivo de verificar o cumprimento desta lei;

IV - no caso de não cumprimento dos encargos mencionados neste artigo, a área de terreno ora doada voltará a integrar o patrimônio do Município, sendo que, naquelas onde houverem sido implantadas benfeitorias e construções, caberá à donatária, a título de indenização, 80% (oitenta por cento) do valor a ser apurado pela alienação das mesmas, na forma prevista na Lei Municipal nº 3.645 de 28 de novembro de 2006;

V - o prazo previsto no inciso II deste artigo, poderá vir a ser reduzido ou dilatado a critério exclusivo do Executivo, mediante justificativa do interessado e aprovação de lei autorizativa;

VI - quando da lavratura da escritura pública que outorgar a doação, será fornecido memorial descritivo da área objeto da presente lei, a ser elaborado por profissional habilitado, para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca;

VII - a empresa donatária ficará obrigada, como forma de preservação do meio ambiente, a dar destino tecnicamente correto e recomendável aos resíduos industriais decorrentes de sua atividade;

VIII - o Poder Executivo poderá inserir outras cláusulas no instrumento público a ser lavrado, visando a exclusiva defesa do interesse público e para efetiva continuidade da descontaminação da área;

IX - a empresa donatária ficará obrigada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a instalar uma placa em local visível, com tamanho de 100 (cem) centímetros x 100 (cem) centímetros, contendo os seguintes dados: