Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 4475, DE 25 DE JUNHO DE 2013

Autoriza abrir crédito especial para ocorrer com despesas da obra de conclusão de Unidade de Pronto Atendimento - UPA.

A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 24 de junho de 2013, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n.º 4.406, de 13 de dezembro de 2012, e abrir crédito especial no valor R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), para ocorrer com despesas da obra de conclusão de Unidade de Pronto Atendimento - UPA, objeto do convênio firmado com o Ministério da Saúde, autorizado pela Portaria n.º 1.020, de 13 de maio de 2009, do Ministério da Saúde, nos seguintes termos:

13.00 - Diretoria de Saúde

13.01 - Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática : 10.302.1003.2012

44.90.51 - Obras e Instalações.

Fonte : 01

Código de Aplicação: 110000

Parágrafo único. O presente crédito será coberto por anulação parcial das seguintes despesas:

16.00 - Encargos Gerais do Município

16.01 - Despesas Diversas da Administração

Elemento de Despesa: 1566

33.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas..................................... R$ 40.000,00

Fonte : 01

Código de Aplicação: 110000

16.00 - Encargos Gerais do Município

16.01 - Despesas Diversas da Administração

Elemento de Despesa: 765

46.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatada................................. R$ 113.000,00

Fonte : 01

Código de Aplicação: 110000

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 24 de junho de 2013.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 24 de junho de 2013.

IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI

Prefeita Municipal

Silvia Maria Gasparotto Venturini

Diretora Administrativa

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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