Art. 1º ica o Executivo Municipal, autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da
Lei Municipal n.º 4.406, de 13 de dezembro de 2012, e, abrir crédito especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para ocorrer com as despesas de aquisição de um veículo para a área da saúde, objeto do convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Estado da Saúde, Processo n.º 001/0206/002483/2012, a ser classificado na seguinte dotação orçamentária.
