Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da
Lei Municipal n.º 4.406, de 13 de dezembro de 2012, e, abrir crédito especial no valor de R$ 12.442,50 (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), que tem por objeto a execução do Programa São Paulo Solidário, pactuado entre a Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista e o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, a ser classificado na seguinte dotação orçamentária:
