“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso à empresa
Ivani Teresinha Domingues Angélico – ME, CNPJ n.º 03.507.315/0001-18, com sede na Rua Vinte e Oito de Abril, n.º 193, Jardim Morumbi, nesta cidade e Comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, em uma área de terra totalizando 3.000 m² (três mil metros quadrados), composta dos lotes 12, 13 e 14 da quadra ‘E’, assim descritos:
I. Lote 12 da Quadra ‘E’: “Um lote de terreno urbano, sob n.º 12 da quadra ‘E’, do empreendimento denominado Distrito Industrial III, com a área de 1.000,00 metros quadrados, localizado no prolongamento da Rua Júlio Andreolli, lado ímpar, distante 80,00 metros do alinhamento predial da Rua Oceania, lado ímpar, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para o prolongamento da Rua Júlio Andreolli mede 20,00 metros, confrontando com a referida via pública; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 50,00 metros, confrontando com o lote nº 13; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 50,00 metros, confrontando com o lote n.º 11; no fundo mede 20,00 metros, confrontando com o lote n.º 05, todos os lotes da mesma quadra ‘E’.”
II. Lote 13 da Quadra ‘E’: “Um lote de terreno urbano, sob n.º 13 da quadra ‘E’, do empreendimento denominado Distrito Industrial III, com a área de 1.000,00 metros quadrados, localizado no prolongamento da Rua Júlio Andreolli, lado ímpar, distante 80,00 metros do alinhamento predial da Rua Projetada 2, lado par, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para o prolongamento da Rua Júlio Andreolli mede 20,00 metros, confrontando com a referida via pública; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 50,00 metros, confrontando com o lote nº 14; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 50,00 metros, confrontando com o lote n.º 12; no fundo mede 20,00 metros, confrontando com o lote n.º 04, todos os lotes da mesma quadra ‘E’.”
III. Lote 14 da Quadra ‘E’: “Um lote de terreno urbano, sob n.º 14 da quadra ‘E’, do empreendimento denominado Distrito Industrial III, com a área de 1.000,00 metros quadrados, localizado no prolongamento da Rua Júlio Andreolli, lado ímpar, distante 60,00 metros do alinhamento predial da Rua Projetada 2, lado par, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para o prolongamento da Rua Júlio Andreolli mede 20,00 metros, confrontando com a referida via pública; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 50,00 metros, confrontando com o lote nº 15; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 50,00 metros, confrontando com o lote n.º 13; no fundo mede 20,00 metros, confrontando com o lote n.º 03, todos os lotes da mesma quadra ‘E’.”
