Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela
Lei n.º 5.630, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante a transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, para execução de obras de construção de calçadas acessíveis, no município de Lençóis Paulista, objeto do Convênio 104095/2022, celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional.