Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5662, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023

Autoriza abrir crédito especial para ocorrer com despesas de contrapartida referente a aquisição de Usina Móvel de Tratamento de Resíduos da Construção Civil por parte do Consórcio Intermunicipal dos Vales dos Rios Tietê-Paraná - CITP.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 06 de fevereiro de 2023, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 5.630, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 20.095,21 (vinte mil, noventa e cinco reais, vinte e um centavos), para ocorrer com as despesas de contrapartida para aquisição de Usina Móvel de Tratamento de Resíduos da Construção Civil por parte do Consórcio Intermunicipal dos Vales dos Rios Tietê-Paraná - CITP, cujo valor total foi rateado entre os municípios participantes.

Art. 2º O presente crédito será coberto com os seguintes recursos do tesouro municipal, provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores:

09 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

09.01 – Serviços de Agricultura e Meio Ambiente

Ação: Manutenção e Conservação da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Funcional Programática: 20.122.5010.2191

44.71.51 – Equipamentos e Material Permanente - Transferências a Consórcios Públicos

Fonte de Recurso: 91

Código de Aplicação: 1100000

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 08 de fevereiro de 2023.

ANDERSON PRADO DE LIMA - Prefeito Municipal

Taisa Aparecida Toledo Placa - Secretária de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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