Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 4336, DE 8 DE MAIO DE 2012

(Revogada pela Lei Ordinária Nº 4964, de 7 de fevereiro de 2017)

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.526, de 16 de setembro de 2005.

(Projeto de Lei n.º 4.677/2012, do Vereador Gumercindo Ticianelli Júnior – DEM)

A Prefeita Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 7 de maio de 2012, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal n.º 3.526, de 16 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista e suas Autarquias, autorizadas a fornecer cestas básicas aos respectivos servidores públicos municipais, a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Art. 2º Ficam alterados os §§ 2º e 3º, do Art. 1º, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º ...

§ 2º. O valor da cesta básica será fixado dentro dos limites orçamentários suportados pela Administração Municipal, podendo cessar se houver ofensa ao limite de gastos com pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º. A definição dos produtos que deverão compor a cesta básica, após atendido o previsto no parágrafo anterior, será fixada por Decreto Executivo, sendo entretanto vedada a inclusão dos seguintes itens:”

Art. 3º Fica alterado o inciso III, do § 3º, do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ...

§ 3º. ...

III. refrigerantes.”

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 8 de maio de 2012.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 8 de maio de 2012.

IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI

Prefeita Municipal

Silvia Maria Gasparotto

Diretora Administrativa

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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