Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela
Lei n.º 5.501, de 17 de novembro de 2021, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mediante a transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, para execução de obras de Recapeamento Asfáltico de trechos das Ruas Borba Gato, Major Espiridião de Oliveira Lima e Francisco Radicchi, no município de Lençóis Paulista, objeto do Convênio n.º 103023/2022, celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional.