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Projetode Decreto Legislativo n.º 28/2022, de autoria do vereador Renato da Silva Gois - UNIÃO)
JUCIMÁRIO CERQUEIRA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA o seguinte DECRETO: