Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso à empresa Antonio Carlos Estevam Transportes - ME, inscrita no CNPJ/MF n.º 08.702.828/0001-01, com sede à Rua Papa Paulo VI, n.º 61, Jardim Morumbi, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, em uma área de terra totalizando 1.982,62 m² (um mil, novecentos e oitenta e dois metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), assim descrita:
I - LOTE 08 DA QUADRA "E": "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob nº 08 da quadra "E", do empreendimento denominado Distrito Industrial III, com a área de 1.982,62 metros quadrados, localizado no prolongamento da Rua Ernesto Cacciolari, lado par, esquina com a Rua Oceania, lado ímpar, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para o prolongamento da Rua Ernesto Cacciolari mede 31,00 metros, mais uma curva com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,14 metros; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 41,00, confrontando com a Rua Oceania; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 50,00 metros, confrontando com o lote nº 07; no fundo mede 40,00 metros, confrontando com o lote nº 09; todos os lotes da mesma quadra "E"."
