Câmara Municipal de Lençóis Paulista

LEI ORDINÁRIA Nº 4005, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009

Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2010.

A Prefeita Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 23 de novembro de 2009, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2010, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Parágrafo único. As categorias econômica e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I-A, II, III-A e III-B, que ficam fazendo parte integrante desta lei, em R$ 131.887.800,00 (cento e trinta e um milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e oitocentos reais), e se desdobra em:

I - R$ 104.210.800,00 (cento e quatro milhões, duzentos e dez mil e oitocentos reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 27.677.000,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e setenta e sete mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

Especificação	Fiscal	Seguridade Social	Total
1. Administração Direta
Receitas Correntes
Receita Tributária	11.615.000,00	110.000,00	11.725.000,00
Receita de Contribuições	970.000,00	20.000,00	990.000,00
Receita Patrimonial	792.500,00	56.500,00	849.000,00
Receita de Serviços	91.000,00	0,00	91.000,00
Transferências Correntes	90.085.000,00	7.568.000,00	97.653.000,00
Outras Receitas Correntes	2.509.500,00	7.000,00	2.516.500,00
Fundeb (-)	-13.062.200,00	0,00	-13.062.200,00
Subtotal	93.000.800,00	7.761.500,00	100.762.300,00
Receitas de Capital
Transferências de capital	10.000,00	0,00	10.000,00
Subtotal	10.000,00	0,00	10.000,00
Total da Administração Direta	93.010.800,00	7.761.500,00	100.772.300,00
2. Administração Indireta
Serviço Autônomo de Água e Esgotos -
Receitas Correntes
Receita de Contribuições	600.000,00	0,00	600.000,00
Receita Patrimonial	230.000,00	0,00	230.000,00
Receita de Serviços	9.620.000,00	0,00	9.620.000,00
Outras Receitas Correntes	750.000,00	0,00	750.000,00
Subtotal	11.200.000,00	0,00	11.200.000,00
Total Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE	11.200.000,00	0,00	11.200.000,00
Instituto Previdência Municipal Lençóis Pta-IPREM
Receitas Correntes
Receita de Contribuições	0,00	5.107.700,00	5.107.700,00
Receita Patrimonial	0,00	6.500.000,00	6.500.000,00
Outras Receitas Correntes	0,00	279.000,00	279.000,00
Receitas Correntes - intraorçamentárias	0,00	8.028.800,00	8.028.800,00
Subtotal	0,00	19.915.500,00	19.915.500,00
Total Instituto Previdência Municipal Lençóis Pta-IPREM	0,00	19.915.500,00	19.915.500,00
3. Administração Direta e Indireta
Receitas Correntes
Receita Tributária	11.615.000,00	110.000,00	11.725.000,00
Receita de Contribuições	1.570.000,00	5.127.700,00	6.697.700,00
Receita Patrimonial	1.022.500,00	6.556.500,00	7.579.000,00
Receita de Serviços	9.711.000,00	0,00	9.711.000,00
Transferências Correntes	90.085.000,00	7.568.000,00	97.653.000,00
Outras Receitas Correntes	3.259.500,00	286.000,00	3.545.500,00
Receita Correntes – Intraorçamentárias	0,00	8.028.800,00	8.028.800,00
Fundeb (-)	-13.062.200,00	0,00	-13.062.200,00
Subtotal	104.200.800,00	27.677.000,00	131.877.800,00
Receitas de Capital
Transferências de capital	10.000,00	0,00	10.000,00
Subtotal	10.000,00	0,00	10.000,00
Total da Administração Direta e Indireta	104.210.800,00	27.677.000,00	131.887.800,00

Seção II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º A despesa do município é fixada na forma dos quadros III, III-A, III-B, IV, V, VII, VIII, A e B, que ficam fazendo parte integrante desta lei, em R$ 131.887.800,00 (cento e trinta e um milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e oitocentos reais), na seguinte conformidade:

I - R$ 101.837.900,00 (cento e um milhões, oitocentos e trinta sete mil e novecentos reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 30.049.900,00 (trinta milhões, quarenta e nove mil e novecentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º A despesa fixada está assim desdobrada:

I - Por categoria econômica:

Especificação	Fiscal	Seguridade Social	Total
1. Administração Direta
Despesas Correntes	68.075.400,00	24.252.500,00	92.327.900,00
Despesas de Capital	5.492.000,00	343.400,00	5.835.400,00
Reserva de Contingência	159.000,00	0,00	159.000,00
Total da Administração Direta	73.726.400,00	24.595.900,00	98.322.300,00
2. Administração Indireta
Despesas Correntes	10.755.000,00	5.154.000,00	15.909.000,00
Despesas de Capital	1.290.000,00	300.000,00	1.590.000,00
Reserva de Contingência	16.066.500,00	0,00	16.066.500,00
Total da Administração Indireta	28.111.500,00	5.454.000,00	33.565.500,00
3. Administração Direta e Indireta
Despesas Correntes	78.830.400,00	29.406.500,00	108.236.900,00
Despesas de Capital	6.782.000,00	643.400,00	7.425.400,00
Reserva de Contingência	16.225.500,00	0,00	16.225.500,00
Total da Administração Direta e Indireta	101.837.900,00	30.049.900,00	131.887.800,00

II - Por órgãos de governo:

Especificação	Fiscal	Seguridade Social	Total
1. Administração Direta
Camara Municipal	3.030.300,00	0,00	3.030.300,00
Gabinete do Prefeito	853.000,00	0,00	853.000,00
Diretoria Administrativa	1.768.000,00	0,00	1.768.000,00
Diretoria de Finanças	1.438.000,00	0,00	1.438.000,00
Diretoria de Educação	32.582.700,00	0,00	32.582.700,00
Diretoria de Assistência e Promoção Social	0,00	3.860.000,00	3.860.000,00
Diretoria de Obras e Urbanismo	10.017.600,00	0,00	10.017.600,00
Diretoria de Planejamento	571.000,00	0,00	571.000,00
Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente	5.475.000,00	0,00	5.475.000,00
Diretoria de Esportes e Recreação	2.475.000,00	0,00	2.475.000,00
Diretoria de Cultura	2.769.000,00	0,00	2.769.000,00
Diretoria Jurídica	882.800,00	0,00	882.800,00
Diretoria de Saúde	0,00	19.375.900,00	19.375.900,00
Diretoria de Recursos Humanos	3.637.000,00	0,00	3.637.000,00
Diretoria de Desenv. Geração de Emprego e Renda	1.286.000,00	0,00	1.286.000,00
Encargos Gerais do Município	5.629.000,00	0,00	5.629.000,00
Folha de Inativos – Complementação	0,00	1.360.000,00	1.360.000,00
Diretoria de Suprimentos	1.153.000,00	0,00	1.153.000,00
Total da Administração Direta	73.567.400,00	24.595.900,00	98.163.300,00
2. Administração Indireta
03 - Centro Municipal de Formação Profissional-CMFP	890.000,00	0,00	890.000,00
04 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE	11.155.000,00	0,00	11.155.000,00
06 - Instituto de Previdência Municipal - IPREM	0,00	5.454.000,00	5.454.000,00
Total da Administração Indireta	12.045.000,00	5.454.000,00	17.499.000,00
3. Reserva de Contingência Reserva de Contingência	16.225.500,00	0,0	16.225.500,00
Total do Município	101.837.900,00	30.049.900,00	131.887.800,00

III - Por funções:

Especificação	Fiscal	Seguridade Social	Total
01.Legislativa	3.030.300,00	0,00	3.030.300,00
04.Administração	13.617.800,00	0,00	13.617.800,00
06.Segurança Pública	319.000,00	0,00	319.000,00
08.Assistência Social	0,00	3.860.000,00	3.860.000,00
09.Previdência Social	0,00	6.814.000,00	6.814.000,00
10.Saúde	0,00	19.375.900,00	19.375.900,00
12.Educação	33.482.700,00	0,00	33.482.700,00
13.Cultura	2.769.000,00	0,00	2.769.000,00
15.Urbanismo	15.845.100,00	0,00	15.845.100,00
16. Habitação	15.000,00	0,00	15.000,00
17.Saneamento	10.350.000,00	0,00	10.350.000,00
18.Gestão Ambiental	475.000,00	0,00	475.000,00
20.Agricultura	502.500,00	0,00	502.500,00
22.Industria	1.198.000,00	0,00	1.198.000,00
23.Comércio e Serviços	88.000,00	0,00	88.000,00
27.Desporto e Lazer	2.475.000,00	0,00	2.475.000,00
28.Encargos Especiais	1.455.000,00	0,00	1.455.000,00
99.Reserva de Contingência	16.215.500,00	0,00	16.215.500,00
Total do Município	101.837.900,00	30.049.900,00	131.887.800,00

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei:

I - até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada no art. 4º; e,

II - até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.

Art. 7º No decurso da execução orçamentária fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2010;

II - vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;

III - destinados a cobrir insuficiências de dotações orçamentárias dos grupos de natureza "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida", até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos;

IV - destinados ao reforço de dotações de ações utilizando a anulação de outras dotações, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 1/5 (um quinto) da receita prevista para o exercício;

V - destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta, até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício;

VI - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal, até o limite do valor de cada uma de suas ações.

Art. 8º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.

Art. 9º As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2010.

Parágrafo único. O conteúdo do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias considera-se modificado por esta Lei Orçamentária e pelas alterações desta efetivadas mediante créditos adicionais.

Art. 10. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2010 serão inscritas em restos a pagar; terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.

Art. 11. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.

Lençóis Paulista, 24 de novembro de 2009.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 24 de novembro de 2009.

IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI

Prefeita Municipal

Silvia Maria Gasparotto

Diretora Administrativa

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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