(Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2022, de autoria dos vereadores Jucimário Cerqueira dos Santos - PODEMOS, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli - UNIÃO, Irani Gorgonio - PSDB e Nardeli da Silva - UNIÃO)
JUCIMÁRIO CERQUEIRA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA o seguinte DECRETO: