Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 3315, DE 7 DE OUTUBRO DE 2003

Autoria: José Antonio Marise

Altera inciso IX, do artigo 94 da Lei Municipal nº 2.714, de 30 de março de 1999.

JOSÉ ANTÓNIO MARISE, Prefeito Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 06 de outubro de 2003, APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IX do artigo 94 da Lei Municipal n.º 2.714, de 30 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 94 - .............................

I - ...............

II - ...............

III - ...............

IV - ...............

V - ...............

VI - ...............

VII - ...............

VIII - ...............

IX - missão ou estudo, quando o afastamento for expressamente autorizado pelo Diretor responsável pela gestão de recursos humanos, Diretor de Autarquia ou Mesa Diretora da Câmara;

X - .................

XI - ...............

XII - ...............

Parágrafo Único - ..........................."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, em 07 de outubro de 2003.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos em 07 de outubro de 2003.

JOSÉ ANTÓNIO MARISE

Prefeito Municipal

LEANDRO ORSI BRANDI

Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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