Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 3312, DE 2 DE OUTUBRO DE 2003

(Revogada pela Lei Ordinária Nº 5548, de 3 de março de 2022)

Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2.820/2000.

JOSÉ ANTÓNIO MARISE, Prefeito Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 22 de setembro de 2003, APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.820/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2º ...........................

§ 1º. O limite de saturação de força do som a ser usado, somente será permitido de até 60 (sessenta) decibéis.

§ 2º. O comércio ambulante de produtos alimentícios perecíveis poderá utilizar equipamento volante de som no período das 11h (onze horas) até 18h (dezoito horas), limitada a saturação de força do som em até 60 Db (sessenta decibéis), sendo que somente será permitido no equipamento de som tipo "corneta".

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, em 02 de outubro de 2003.-

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos em 02 de outubro de 2003.-

JOSÉ ANTÓNIO MARISE

Prefeito Municipal

LEANDRO ORSI BRANDI

Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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