"Artigo 1º - Acrescenta o inciso IV ao parágrafo único do artigo 4º. da Lei nº. 2.240/91, com a seguinte redação:
Artigo 4º.- ........................................
Parágrafo Único - ...................................
I - ..............................................................
II - ..............................................................
III - ...............................................................
IV - os servidores admitidos para o cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, a excessão dos ocupantes de cargo de carreira, que eventualmente venham a ocupar estes cargos."