Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 2338, DE 29 DE JUNHO DE 1993

Dá nova redação ao artigo 5º e seu Parágrafo único, da Lei nº 1706 de 28 de setembro de 1984.

ADIMILSON VANDERLEI BERNARDES, Prefeito Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em Sessão Extraordinária realizada em 28 de Junho de 1993, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 5º e seu Parágrafo único, da Lei nº 1706 de 28 de dezembro de 1984, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 5º O pagamento da Contribuição de Melhoria será efetuado em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais de igual valor nos vencimentos e locais indicados nos Avisos de Lançamento.

Parágrafo único. As prestações da Contribuição de Melhoria serão atualizadas monetariamente, através da U.F.M. (Unidade Fiscal Municipal)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, em 29 de junho de 1993.

ADIMILSON VANDERLEI BERNARDES

Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos em 29 de junho de 1993.

José Antonio de Mattos Castiglioni

Diretor

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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