ADIMILSON VANDERLEI BERNARDES, Prefeito Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em Sessão Extraordinária realizada em 28 de Junho de 1993, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: