Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 2114, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989

Dispõe sôbre alterações das tabelas 8 e 9 da Lei nº 1699 de 1º de dezembro de 1983 (Código Tributário Municipal).

EZIO PACCOLA, Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão extraordinária realizada no dia 13 de dezembro de 1989, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA seguinte Lei:

Art. 1º As tabelas 8 e 9 da Lei nº 1699 1º de dezembro de 1983 (Código Tributário Municipal), passam a ter a redação e alíquotas conforme tabelas anexas.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, digo a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Lençóis Paulista em 14 de dezembro de 1989.

EZIO PACCOLA

Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos em 14 de dezembro de 1989.

Reginaldo Rossi

Diretor

Tabela Nº 8
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, OFICINAS E SIMILARES

ÍTENS	DISCRIMINAÇÃO	ALÍQUOTA S/ O MVR
1	até 5 operários	97,5%
2	de 5 a 10 operários	172,5%
3	de 11 a 20 operários	240,0%
4	de 21 a 30 operários	345,0%
5	de 31 a 50 operários	450,0%
6	de 51 a 75 operários	500,0%
7	de 76 a 100 operários	550,0%
8	de 101 a 200 operários, além do item anterior, para cada 25 operários, mais	120,0%
9	de 201 a 500 operários, além do item 7 e 8, para cada 25 operários, mais	65,0%
10	de 1.001 a 5.000 operários, além dos itens 7, e 9, para cada 25 operários, mais	37,0%
11	de 1.001 a 5.000 operários, além dos itens 7, 8, 9, 10, para cada 25 operários, mais	32,0%
12	de 5.001 a 10.000 operários, além dos itens 7, 8, 9, 10 e 1, para cada 25 operários, mais	23,0%
13	além de 10.001 operários, além dos itens 7, 8, 9, 10, 11, 12, para cada 25 operários, mais	16,0%

Tabela Nº 9
TABELA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

ITENS	DISCRIMINAÇÃO	ALIQUOTA S/ O MVR
1	de 1 a 3 empregados, por empregado	36,0%
2	de 4 a 6 empregados, por empregado, mais	36,0%
3	de 7 a 10 empregados, por empregado, mais	31,2%
4	de 11 a 30 empregados, por empregado, mais	23,4%
5	de 31 a 50 empregados, por empregado, mais	16,2%
6	de 51 a 100 empregados, por empregado, mais	7,2%
7	acima de 100 empregados, por empregados, mais	3,0%

Sala das Sessões, "Mário Trecenti" em 13 de dezembro de 1989.

ESTA LEI FOI PROMULGADA PELO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR EZIO PACCOLA EM 14 DE DEZEMBRO DE 1989.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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