Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 1883, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1986

Passa a denominar-se parágrafo 1º o parágrafo único do Artigo 25 da Lei Municipal nº 1700 de 1º de dezembro de 1983, bem como acrescenta-se os parágrafos 2º e 3º ao mesmo artigo.

IDEVAL PACCOLA, Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Lençóis Paulista APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do Artigo 25 da Lei Municipal nº 1.700 de 1º de dezembro de 1983, passa a denominar-se parágrafo 1º.

Art. 2º Acrescente-se ao Artigo 25 da supra citada lei, os parágrafos 2º e 3º, com as seguintes redações:

§ 2º. As classes enunciadas no "caput" deste artigo, ficam denominadas como sendo "Classe I" aquela efetiva, e, "Classe II" aquela opcional.

§ 3º. O professor sòmente poderá optar ou desistir da "Classe II", no início ou no final do ano letivo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, 25 de novembro de 1986.

IDEVAL PACCOLA

Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos em 25/11/1986.

Reginaldo Rossi

Diretor

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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