DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2009, DE 12 DE MAIO DE 2009
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo ao exercício de 2006 do Executivo Municipal.
ISMAEL DE ASSIS CARLOS, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA o seguinte DECRETO:
Art. 1º Fica APROVADO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do parecer exarado em fls. 294 do Processo TC-003150/026/2006, relativo às contas do Executivo Municipal no exercício de 2006, o qual emitiu Parecer Favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal, com exceção aos atos pendentes de apreciação.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lençóis Paulista, 12 de maio de 2009.
ISMAEL DE ASSIS CARLOS
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal em 12 de maio de 2009.
* Este texto não substitui a publicação oficial.
