DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2020, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo ao exercício de 2017 do Executivo Municipal.
(Projeto de Decreto Legislativo n.º 30/2019, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade)
NARDELI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA o seguinte DECRETO:
Art. 1º Fica APROVADO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado nos autos do Processo eTC–006783/989/16-3, transitado em julgado no dia 6 de novembro de 2019, relativo às contas do Executivo Municipal no exercício de 2017, o qual emitiu Parecer Favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 12 de fevereiro de 2020.
NARDELI DA SILVA
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal em 12 de fevereiro de 2020.
* Este texto não substitui a publicação oficial.
